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Jurisprudência dos Tribunais

Direito Contratual: Doutrina

Estipulação em Favor de Terceiro


Estipulação em Favor
de Terceiro
"Também conhecida como pactum in favorem tertii, a estipulação em favor de terceiro é o contrato em que uma pessoa (estipulante) convenciona com outra (promitente) uma determinada vantagem econômica a favor de terceiro (beneficiário)"




CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Constitui exceção ao princípio da relatividade dos contratos quanto às pessoas, segundo o qual os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, não afetando terceiros. 

Também conhecida como pactum in favorem tertii, a estipulação em favor de terceiro é o contrato em que uma pessoa (estipulante) convenciona com outra (promitente) uma determinada vantagem econômica a favor de terceiro (beneficiário). Trata-se, portanto, de contrato sui generis (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: contratos e atos unilaterais, p. 95).

Segundo Venosa são três os partícipes da relação jurídica do contrato em favor de terceiros: "o estipulante ou policitante, que faz a oferta ou estipulação em favor ou benefício de outrem, oblato ou devedor, a quem incumbe cumprir a obrigação direcionada ao terceiro, e o terceiro ou beneficiário, destinatário do objeto da relação" (Código civil interpretado, p. 453). O exemplo mais clássico do contrato em favor de terceiros é o contrato de seguro, onde o segurado e o segurador estipulam um prêmio, que poderá, caso venha a acontecer o sinistro, a ser pago ao beneficiário.

Para que o contrato seja válido, deve ser observada a capacidade do estipulante e do promitente. Com relação ao beneficiário, não há essa exigência, uma vez que não é tratado como parte do contrato. Aliás, o consentimento do beneficiário somente é requisito para a eficácia do negócio e não para sua validade ou existência. O art. 793 do Código Civil estabelece, no entanto, uma restrição, nos contratos de seguro, proibindo a instituição de beneficiário inibido de receber a doação do segurado, como a concubina do homem casado.

É também consensual e de forma livre. O beneficiário não precisa ser determinado já no momento da celebração do contrato, basta que o mesmo seja determinável, nada impedindo que seja alguém que ainda não nasceu (nascituro), ou uma pessoa jurídica que ainda não foi constituída. 

Ressalte-se que, a gratuidade do beneficio é essencial, não podendo ser imposta contraprestação ao terceiro. Tem diversas aplicações práticas, especialmente no seguro de vida (art. 760), nas doações com encargo (art. 553), nas separações consensuais, em certos contratos que a administração pública atua e inclui cláusulas em favor de pessoas naturais ou jurídicas etc.

Ademais, não se pode olvidar que, o terceiro ou beneficiário poderá vir a não aceitar o benefício que lhe foi atribuído. Esta recusa pode ser de âmbito moral ou material, mas, de qualquer forma, será compreendida como uma renúncia a direito adquirido.


REGULAMENTAÇÃO

A disciplina do instituto encontra-se nos arts. 436 a 438 do Código Civil. A obrigação assumida pelo promitente pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, ficando o último, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não houver reservado a faculdade de o substituir. Se se estipular que o beneficiário pode reclamar a execução do contrato, o estipulante perde o direito de exonerar o promitente. Destarte, a estipulação será irrevogável. O direito atribuído ao beneficiário, assim, só pode ser por ele exercido se o contrato não foi inovado com a sua substituição prevista, a qual independe da sua anuência e da do outro contraente.


Bibliografia:


GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6 ed. São Paulo Saraiva, 2009, vol. III (contratos e atos unilaterais).



Saiba mais

Dá-se estipulação em favor de terceiros quando, em contrato, se pactuar que o benefício dele decorrente, no todo em parte, reverta e, favor de terceiro que lhe seja totalmente estranho.

Há juristas, como Laurent, que não concebem estipulação sem manifestação do terceiro beneficiário, por não conceberem qualquer vínculo obrigacional sem manifestação de vontade do credor e do devedor (LAURENT. Cours élémentaire de droit civil, t. II, p. 362)

A doutrina mais acertada, porém, admite a possibilidade de vínculo ativo sem manifestação do credor. Exemplo seria contrato de seguro em nome de terceiro beneficiário, como o seguro de vida. 

As partes são o estipulante (no exemplo, o segurado), o promitente (no exemplo, a seguradora) e o beneficiário.

São requisitos essenciais à estipulação em favor de terceiros:

a) estipulante capaz, principalmente de alienar os próprios bens, que agindo em seu próprio nome faça a estipulação. É o caso do segurado, no seguro de vida;

b) promitente capaz, que se obriga perante o estipulante a realizar prestação em favor do terceiro. É o caso da seguradora, que pagará a indenização do seguro à pessoa indicada pelo segurado;

c) terceiro determinado ou determinável, capaz ou incapaz.

A estipulação deve ser inequívoca, não sendo, porém, direito absoluto, de vez que pode ser revogada antes da aceitação do terceiro. Sua validade, enquanto pacto acessório, depende da validade do negócio entre estipulante e promitente. 

Sua forma em princípio é livre, mas está sem dúvida vinculada ao negócio jurídico principal. Assim é que, sendo imóvel seu objeto, deverá revestir forma escrita. Se o contrato principal for o de seguro, também deverá ser pactuado por instrumento escrito, por ser o seguro contrato formal.

Mas qual a natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro? ou seja, com que outro instituto do Direito se parece ela?

Há, pelo menos, quatro teorias a respeito.

Teoria da oferta - O contrato só se aperfeiçoa depois que o terceiro aceitar a estipulação. Antes disso, haveria apenas oferta que obrigaria o estipulante e o promitente.

Não é aceita porque, como vimos, o contrato se reputa perfeito antes mesmo da aceitação. O terceiro, ao aceitar, estaria apenas concordando com os efeitos de contrato já perfeito.

Teoria da gestão de negócios - Alguns autores, como Pothier e Labbé (POTHIER. Tratado de los contratos, cit., passim. LABBÉ. Apud SERPA LOPES. Curso, cit., v. III, p. 113.), consideram a estipulação similar à gestão de negócios. Ora, que vem a ser gestão de negócios?

Ocorre sempre que uma pessoa gere negócios alheios sem que seu dono saiba. Assim, se uma pessoa paga as contas depositadas na caixa de correio do vizinho ausente, haverá gestão de negócios. A única semelhança entre a gestão e a estipulação em favor de terceiro é que tanto o dono do negócio quanto o terceiro beneficiário da estipulação são estranhos ao vínculo obrigacional original. 

Teoria da obrigação unilateral - A estipulação em favor de terceiro seria declaração unilateral de vontade. O credor, ou seja, o terceiro beneficiário, só é credor em função dessa declaração que dá vida e eficácia a seu direito. Essa é a opinião de Colin e Capitant, Josserand e Baudry-Lacantinerie.

Saleilles se opõe, dizendo que nas declarações unilaterais, como na promessa de recompensa, não há acordo de vontades. Já na estipulação, promitente e estipulante celebram acordo em favor de terceiro beneficiário. 

Natureza sui generis - Para os adeptos dessa quarta teoria, a estipulação em favor de terceiro seria única no Direito, nada havendo de parecido com ela. Sua natureza seria, assim, sui generis, ou seja, sem precedentes.

Para finalizar, alguns comentários importantes.

O direito do terceiro beneficiário nasce ou bem imediatamente, ou bem com o advento do termo, ou com o implemento da condição.

Se A compra um carro para ser entregue a B, o direito de B nasce imediatamente.

Se A faz seguro de vida em favor de B, o direito de B nasce co o advento do termo, ou seja, com o vencimento do prazo. Em outras palavras, com a morte, apesar de o termo, neste caso, ser incerto.

Se A faz seguro contra roubo para o carro de B, o direito de B nasce com o implemento da condição, isto é, no momento em que seu carro for roubado.

Nascendo o direito, o beneficiário aceita-o ou não. Aceitando, torna-se credor do promitente que deverá efetuar o pagamento, sob pena de execução forçada. 

Antes do nascimento do direito do beneficiário, o estipulante poderá revogar a estipulação ou substituir o beneficiário, à sua vontade.

O beneficiário nada pode exigir antes do momento em que nasça seu crédito. Nascido este, o beneficiário poderá exigi-lo, respeitadas as normas do contrato, fonte da estipulação.

A situação do promitente é bastante simples. Sua obrigação inicia-se com o contrato, regulando-se normalmente pelas regras de Direito Contratual. Poderá ser acionado para realizar sua prestação tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, a não ser que a este não se deixe este direito. Neste caso, só o estipulante poderá exigir o cumprimento da estipulação, podendo, inclusive, exonerar o devedor. Esta a interpretação do art. 437 do Código Civil. Por exemplo: João encomenda flores para Maria. As flores não são entregues no dia convencionado. Em princípio, Maria nem sabe da estipulação. Consequentemente, João poderá exigir a entrega das flores, ou poderá resolver o contrato, exonerando o devedor. Poderá até mesmo remitir a dívida.


Bibliografia:

FIUZA, César. Direito Civil. 12 ed. Belo Horizonte, 2008, curso completo.




RESUMO-ESQUEMA












ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO (arts. 436 à 438 do NCC) - RESUMO.

1. Definição: Acordo de vontades pelo qual um das partes se compromete a cumprir uma obrigação em favor de alguém que não participa do ato negocial. (Paulo Nader, 2005, p.94)

2. Natureza jurídica: Contratual.

3. Vocábulos: Estipulante, promitente e beneficiário.

4. Vínculo Obrigacional: Forma-se com o consentimento do estipulante e do promitente, sendo necessário apenas que o terceiro (beneficiário ) seja determinável (inclusive pessoa futura).

5. Objeto: Benefício em favor do terceiro, sem que haja uma contraprestação do
mesmo. 

6. Características:
-O terceiro torna-se credor do promitente;
-O direito subjetivo do terceiro nasce com o contrato;
-O terceiro pode recusar-se a receber (exoneração do promitente);
-O promitente pode opor as exceções que tiver contra o beneficiário e aquelas fundadas no contrato;

7. Exemplos: Seguro de vida, Doação com encargo, etc.

8. Casuística:
1. Se o estipulante falece antes de indicar o beneficiário: negócio jurídico inexistente;
2. Se o beneficiário falece antes de tomar ciência: sucessão causa mortis;
3. Se o beneficiário não detém legitimidade: negócio nulo (art. 104 do CC/2002).

9. Relações:

9.1. Entre estipulante e promitente:
-O contrato se aperfeiçoa com o consentimento do estipulante e do promitente;
-O estipulante contrai obrigação em benefício de terceiro;
-O estipulante pode exigir o cumprimento da obrigação;
-O estipulante pode trocar o beneficiário (ato inter vivos ou causa mortis);
-Exonerar o promitente, salvo se reservou o direto do beneficiário de reclamar a prestação. Neste caso a obrigação deve ser cumprida em favor do estipulante.

9.2. Entre promitente e beneficiário:
-O beneficiário é credor do promitente;
-Não gera direito, apenas expectativa se houver termo ou condição;
-O beneficiário tem direito de exigir o cumprimento da obrigação (se estiver previsto no contrato) – próprio / impróprio (não prevê este direito);
-O promitente pode opor as exceções que tenha contra o beneficiário.

9.3. Entre estipulante e beneficiário:
-Faculdade de criar direito subjetivo para o terceiro;
-Beneficiário pode rejeitar sem qualquer justificativa;
-Se houver encargo, o estipulante pode exigir seu cumprimento.

10. Entendimento do STJ

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. DOUTRINA E
PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre
as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. II – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro. III – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. (RESP 401718/PR – Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - QUARTA TURMA - DJ 24.03.2003 p. 228)


Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFICIÁRIO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA. ART. 1.098, CC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A legitimidade para exercer o direito de ação decorre da lei e depende, em regra, da titularidade de um direito, do interesse juridicamente protegido, conforme a relação jurídica de direito material existente entre as partes celebrantes. II – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. III – Nas estipulações em favor de terceiro, este pode ser pessoa futura e indeterminada, bastando que seja determinável, como no caso do seguro, em que se identifica o beneficiário no momento do sinistro. IV – O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, para cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. V -Tendo falecido no acidente o terceiro beneficiário, legitimados ativos ad causam, no caso, os seus pais, em face da ordem da vocação hereditária. (RESP 257880 / RJ Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA QUARTA TURMA DJ 07.10.2002 p. 261 RSTJ vol. 168 p. 377)


Este artigo foi extraído do seguinte site: http://www.viniciuscalado.com.br/academico/Aula_4_Civil_III.pdf

Autor: Prof.º Vinicius de Negreiros Calado

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